TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - CONDUTOR
Versão: 1.0
Data de Publicação: 23/03/2026
Última Atualização: 14/01/2026
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica Driver Job para Condutores (“Aplicativo”) de domínio da pessoa jurídica DRIVER JOB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, com sede na rua André Rocha, nº 750, salas 307 e 308, Taquara, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.730-522; inscrito no CNPJ/MF sob o nº 62.700.161-0001/45 (“Driver Job”), disponibilizada por meio de aplicações de internet aos condutores interessados (“Condutores”) oportunidades de trabalho, ofertadas por empresas cadastradas na plataforma (“Empresas”). A Driver Job oferecerá aos Condutores dois tipos de planos de assinatura, quais sejam: um plano gratuito (“Plano Free”) e um plano pago (“Plano VIP”).
CLÁUSULA PRIMEIRA – SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1.1. Toda e qualquer relação entre a Driver Job e o Condutor cadastrado na plataforma em busca de oportunidades de trabalho, é regulada pelos presentes Termos, sendo a sua adesão voluntária indispensável para a utilização da Driver Job e a integração ao compartilhamento da atividade do Condutor. Ao se cadastrar voluntariamente e utilizar o Aplicativo, o Condutor declara ter lido, entendido e aceito os presentes Termos em sua integralidade. Estes Termos estão publicamente disponíveis para consulta a qualquer momento no website: www.driverjob.com.br/termos. Dada a sua publicidade, não será admitido o seu desconhecimento por parte do Condutor que atue na Driver Job.
1.2. Poderão ser aplicados Termos Adicionais para condições relacionadas à atividade do Condutor na plataforma Driver Job (“Termos Adicionais”). Nestas hipóteses, os Termos Adicionais serão considerados complementares como parte integrante destes Termos para todos os efeitos. Nos casos em que houver conflito entre o disposto nos Termos, deverão prevalecer os Termos Adicionais apenas naquilo que forem conflitantes com os Termos anteriores.
1.3. A Driver Job se reserva ao direito de realizar quaisquer ações a qualquer momento nestes Termos e/ou nos Termos Adicionais, independentemente da necessidade de aviso prévio aos seus Condutores, bastando atualizá-los e disponibilizá-los em sua última versão para consulta dos Condutores a qualquer momento no website www.driverjob.com.br/termos. É de responsabilidade do Condutor verificar com periodicidade os Termos e eventuais Termos Adicionais, na íntegra. Em caso de discordância por parte do condutor em relação aos Termos ou eventuais Termos Adicionais, ele deverá cessar imediatamente a utilização do Aplicativo, desinstalá-lo de seu dispositivo móvel e solicitar a remoção da sua conta na Plataforma, não sendo reembolsável nenhum dos valores pagos a título de assinatura da Driver Job, exceto se o cancelamento for motivado por uma alteração material e prejudicial dos Termos realizada unilateralmente pela Driver Job, caso em que poderá ser analisado um reembolso proporcional.
1.4. Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado.
CLÁUSULA SEGUNDA – A PLATAFORMA
2.1. A Driver Job é uma plataforma que oferece para Condutores um Aplicativo online, por meio do qual é disponibilizado um ambiente virtual. Os Condutores, devidamente cadastrados e habilitados, podem ter acesso a oportunidades de trabalho oferecidas por Empresas que buscam profissionais para atenderam suas demandas logísticas.
2.1.1. As oportunidades oferecidas podem perfazer distintos tipos de veículos, como por exemplo, mas não se limitando a: motocicletas, veículos de passeio, caminhões, vans, ônibus entre outros.
2.2. A DRIVER JOB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, detentora dos direitos legais da Driver Job é uma Empresa de tecnologia que atua como agente/intermediário entre pessoa jurídica (Empresa) e pessoa física (Condutor), no setor de Logística.
2.2.1 Na qualidade de agente/intermediário, a Driver Job oferece planos e condições distintas aos Condutores, no tocante ao acesso às oportunidades disponibilizadas pelas Empresas por meio do Aplicativo. A DRIVER JOB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, não realiza contratações de Condutores pela plataforma, cujo intuito exclusivo é promover a conexão destes com Empresas dos mais diversos seguimentos.
2.2.2. Os condutores que executarem atividades para Empresas e utilizarem a Plataforma declararão expressamente, por meio do aceite a estes Termos, que concordam e reconhecem que a Driver Job não firma contratos específicos de Parceria Comercial com nenhuma das Empresas. A Driver Job não é responsável pelos acordos firmados entre as Empresas e os respectivos Condutores usuários da plataforma digital, principalmente quanto à forma de remuneração divulgada na plataforma ou posteriormente pactuada entre Empresa e Condutor.
2.2.3 A Driver Job disponibilizará aos Condutores cadastrados e habilitados um plano de assinatura gratuito (“Plano Free”), que permite o acesso limitado às funcionalidades do Aplicativo. Esse plano terá vigência indefinida, à escolha do Condutor.
2.2.4. A Driver Job também disponibilizará aos Condutores um plano de assinatura pago (“Plano Vip”), que permitirá acesso completo às funcionalidades por meio do Aplicativo. Os condutores cadastrados reconhecem e concordam que os valores cobrados a título de assinatura do Plano Vip, não guardam qualquer relação com os valores remuneratórios das oportunidades de trabalho divulgadas pelas empresas. Esse plano terá vigência mensal ou anual, à escolha do Condutor, podendo ser renovado indefinidamente.
2.2.5 O pagamento da assinatura do Plano Vip deverá ser realizado diretamente no Aplicativo no momento da adesão ao Plano. A Política de Preços praticada na Plataforma é de inteira responsabilidade da Driver Job, podendo esta, a seu critério, eventualmente conceder descontos e oferecer cupons promocionais aos Condutores. O preço vigente da assinatura oferecida pela Driver Job incluirá todos os tributos exigidos por lei.
2.3 OS CONDUTORES CADASTRADOS RECONHECEM QUE SÃO INDEPENDENTES E NÃO EXCLUSIVOS, ATUANDO POR CONTA PRÓPRIA E QUE DEVEM UTILIZAR DOS PRÓPRIOS RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER SUBORDINAÇÃO ENTRE A DRIVER JOB E OS CONDUTORES, SENDO ESTES LIVRES PARA, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA, ACEITAR OU RECUSAR, A QUALQUER MOMENTO, A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONDUTOR PROFISSIONAL POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. O Condutor, desde já, reconhecem que a relação jurídica estabelecida por estes Termos não cria vínculo empregatício, societário, de associação, mandato, franquia, ou de qualquer outra natureza entre ele e a Driver Job.
2.4. Os Condutores aceitam que a Driver Job disponibilize às Empresas a possibilidade de avaliação dos serviços prestados pontualmente e a longo prazo após o encerramento do vínculo entre ambos. Os Condutores reconhecem ainda que a Driver Job não tem ingerência, controle ou responsabilidade sobre as avaliações realizadas pelas Empresas, sendo estas as únicas e exclusivas responsáveis pelas avaliações e os seus conteúdos.
2.5. A Driver Job também poderá disponibilizar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, a possibilidade dos Condutores avaliarem as Empresas.
CLÁUSULA TERCEIRA – CADASTRO DOS CONDUTORES
3.1. Para a utilização da plataforma Driver Job é necessária a criação de um perfil de usuário. Para tal, o Condutor deverá informar e/ou disponibilizar: (i) dados pessoais, tais como nome, CPF, e-mail e telefone; (ii) uma foto de rosto (“selfie”) tirada instantaneamente no momento do seu cadastro por meio do seu smartphone, que esteja visível e com boa nitidez e (iii) uma foto dos documentos pertinentes, como, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, dentre outras informações que poderão ser solicitadas no ato do cadastramento.
3.1.1. Caso deseje, o Condutor, momento da criação do seu perfil, poderá cadastrar veículo de sua responsabilidade, para que ele possa conduzi-lo para atender a eventuais demandas ofertadas na Plataforma.
3.1.2. Por fim, o Condutor deverá criar uma senha, a qual é de uso pessoal e intransferível, para acessar a plataforma por meio do login com seu endereço de e-mail ou número de telefone.
3.2. É de única e exclusiva responsabilidade do Condutor a veracidade e regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a Driver Job, em qualquer hipótese, responsável, direta ou indiretamente, por qualquer ato do Condutor, incluindo ilícito praticado com relação a eventual fraude ou falsidade ideológica.
3.3. Após a criação do perfil pessoal, todos os dados serão checados e validados pela Driver Job. Caso seja identificada qualquer informação inexata, a Driver Job poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações necessárias ou, ainda, rejeitar o cadastro do Condutor, por motivos de segurança e/ou que não estejam aderentes às Políticas internas da Driver Job.
3.3.1. Verificação Periódica: A Driver Job poderá, a seu exclusivo critério, revalidar periodicamente os documentos e informações constantes do cadastro para garantir a segurança e a integridade da plataforma.
3.3.2. Procedimento em caso de inconsistência: Caso seja constatada qualquer inconsistência, desatualização ou irregularidade nos dados ou documentos do Usuário, a Driver Job seguirá o seguinte procedimento:
(i) Notificação: O Usuário será notificado por e-mail e/ou por meio da plataforma para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, providencie a retificação ou complementação das informações necessárias.
(ii) Suspensão por Não Regularização: Caso o Usuário não regularize as pendências no prazo estipulado, a Driver Job poderá suspender temporariamente seu acesso à plataforma até que a situação seja resolvida.
(iii) Rescisão por Abandono ou Má-Fé: Se, após a suspensão, o Usuário não regularizar sua situação em um prazo razoável ou se a inconsistência for identificada como uma tentativa de fraude ou falsidade ideológica, a Driver Job poderá rescindir o contrato e desativar permanentemente a conta, nos termos da Cláusula 6.4.
3.3.3. Política de Reembolso para estes Casos: A política de reembolso dependerá da natureza da inconsistência:
Em casos de suspensão temporária por não regularização de pendências sanáveis, a assinatura permanecerá ativa, não havendo qualquer tipo de reembolso pelo período em que a conta esteve suspensa por inércia do próprio Usuário.
Em casos de desativação permanente por fraude comprovada ou falsidade ideológica, aplicar-se-á a Cláusula 6.4, não havendo devolução de quaisquer valores pagos, que serão retidos a título de cláusula penal.3.3.2. Declara a Empresa ser de sua inteira responsabilidade pelas informações prestadas, estando de acordo de que a falsidade nas informações e documentos acima implicará nas penalidades cabíveis, incorrendo em crime de falsidade ideológica prevista no Código Penal.
3.4. Declara o Condutor ser de sua inteira responsabilidade pelas informações prestadas, estando ciente de que a falsidade nas informações e documentos acima implicará nas penalidades cabíveis, incorrendo em crime de falsidade ideológica prevista no Código Penal.
3.5. O Condutor deverá manter todos os seus dados sempre atualizados, sob pena de impossibilidade de acesso e utilização da plataforma Driver Job.
3.6. O perfil é de uso exclusivo do Condutor, e o login e senha por ele criados são pessoais e intransferíveis. O Condutor compromete-se a não informar esses dados para terceiros, sendo a sua guarda de responsabilidade única e exclusiva. A utilização do perfil do Condutor por terceiros não autorizados poderá implicar desativação imediata e definitiva da sua conta pela Driver Job.
3.6.1 O Condutor se compromete ainda, a informar imediatamente à Driver Job, qualquer suspeita de utilização, invasão ou acesso indevidos ao seu perfil, sob pena de ter sua conta suspensa ou desativada em razão de qualquer atividade suspeita detectada pela plataforma.
CLÁUSULA QUARTA – AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE NOME E IMAGEM
4.1. O Condutor concede à Driver Job uma licença de uso de seu nome e imagem (logomarca) em caráter não exclusivo, gratuito e revogável, estritamente para as finalidades de operação da plataforma, como a identificação do perfil para os outros usuários (Condutores/Empresas) dentro do ambiente do sistema. Esta licença se encerrará automaticamente com o término da conta do Usuário.
CLÁUSULA QUINTA – FRAUDES À PLATAFORMA
5.1. A Driver Job não tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas por parte do Condutor, podendo impedir, suspender ou desativar, de forma temporária ou definitiva o seu acesso à plataforma, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão.
CLÁUSULA SEXTA – GESTÃO DA CONTA: SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E RESCISÃO
6.1. Direito de Arrependimento: Conforme a legislação vigente, o Condutor poderá, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de assinatura do Plano Vip, solicitar o cancelamento e a restituição integral dos valores pagos.
6.2. Cancelamento imotivado após o período de arrependimento: Após o prazo de arrependimento, o Condutor poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura anual a qualquer momento. O cancelamento antecipado ensejará a aplicação de uma multa rescisória no valor de 20% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente do contrato. Eventuais valores residuais, após a dedução da multa, serão reembolsados ao Condutor.
6.2.1. Operacionalização para pagamentos parcelados: Para os planos anuais contratados na modalidade de pagamento parcelado, o cancelamento seguirá o cálculo da multa rescisória disposto no item 6.2. O valor total devido pelo Condutor, compreendido pela soma dos valores proporcionais aos meses utilizados e da multa rescisória, será quitado por meio da manutenção da cobrança das parcelas mensais vincendas no cartão de crédito cadastrado, até que o referido montante seja integralmente atingido. Uma vez quitado o valor total devido, a Driver Job providenciará, junto ao processador de pagamentos, o cancelamento de todas as parcelas remanescentes, comunicando o Condutor por e-mail sobre a conclusão do processo.
6.3. Suspensão temporária: A Driver Job poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação prévia, suspender temporariamente o acesso do Condutor à plataforma em casos de suspeita de violação destes Termos, incluindo, mas não se limitando a:
(i) Mau uso, uso indevido ou abusivo da plataforma;
(ii) Obtenção de recorrentes avaliações negativas por parte de outros usuários;
(iii) Atos ou omissões que causem ou possam causar danos a terceiros ou à própria Driver Job;
(iv) Em função de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente;
(v) Pela suposta prática de qualquer infração de trânsito ou conduta que implique risco à segurança.
6.4. Rescisão por justa causa (Violação dos Termos): A Driver Job poderá rescindir o presente contrato e desativar permanentemente a conta do Condutor, sem necessidade de aviso prévio, em casos de violação grave destes Termos, incluindo, mas não se limitando a, fraude (Cláusula Quinta), reincidência nas condutas listadas no item 6.3, ou qualquer outra conduta que, a critério da Driver Job, torne a permanência do Condutor na plataforma insustentável.
6.4.1. A rescisão por justa causa, motivada por violação das políticas por parte do Condutor, implicará na perda do direito a qualquer indenização ou reembolso, total ou parcial, dos valores pagos a título de assinatura, que serão retidos a título de cláusula penal para compensar os danos causados à plataforma.
6.4.2. A rescisão do contrato não afasta o direito da Driver Job de buscar a reparação por eventuais danos sofridos, podendo agir judicial e/ou extrajudicialmente para instruir processos cíveis e criminais cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA – FALHAS NA PLATAFORMA
7.1. A Driver Job não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Condutor, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas na plataforma, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de troia ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do Condutor em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos na plataforma.
7.2. A Driver Job não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto à plataforma. O condutor reconhece e concorda que, eventualmente, a plataforma poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia à Driver Job.
CLÁUSULA OITAVA – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1. A Driver Job possui uma política expressa e específica sobre a privacidade dos dados pessoais dos Condutores (“Política de Privacidade”). Todas as informações dos Condutor es estão sujeitas ao tratamento descrito na referida Política de Privacidade, que pode ser consultada em:
www.driverjob.com.br/privacidade
8.2. O Condutor concorda expressamente que o uso da plataforma implica coleta e utilização de informações e dados sobre o Condutor, incluindo eventual transferência, armazenamento, processamento e utilização dos dados pela Driver Job e seus controladores, bem como para envio a autoridades competentes ou ainda para as demais finalidades previstas na Política de Privacidade.
8.3. O Condutor entende e concorda que a utilização da plataforma implica aceitação integral dos termos dispostos na citada Política de Privacidade da Driver Job.
CLÁUSULA NONA– CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. O Condutor assume o compromisso de manter absoluto sigilo de todas e quaisquer informações e documentos a que venha a ter acesso em decorrência do seu cadastro e uso da Plataforma (“Informações Confidenciais”), incluindo, mas não se limitando a: informações de natureza comercial, econômico-financeira, técnica, administrativa ou operacional da Driver Job, de suas atividades, das Empresas e de outros Condutores cadastrados.
9.2. As Informações Confidenciais incluem, de forma especial, os dados pessoais de clientes das Empresas (tais como Nome, CPF ou CNPJ, imagem, email, endereço, ou outra informação de identificação) fornecidos para a realização das oportunidades de trabalho. Em relação a estes dados, o Condutor compromete-se a:
a) Utilizá-los única e exclusivamente para a finalidade específica de realizar o serviço de transporte ou entrega em questão;
b) Não armazenar, copiar, fotografar, compartilhar ou utilizar os dados dos clientes para qualquer outra finalidade que não a execução da tarefa imediata;
c) Após a conclusão do serviço, descartar de forma segura qualquer registro físico ou digital que contenha tais dados, não os mantendo em sua posse.
d) A violação do disposto nesta subcláusula será considerada uma falta grave, sujeita à suspensão ou desativação permanente da conta do Condutor, sem prejuízo da sua responsabilização nas esferas cível e criminal.
9.3. O Condutor reconhece e concorda que as Informações Confidenciais, incluindo os dados pessoais de clientes, somente poderão ser utilizadas para as finalidades decorrentes e estritamente necessárias à realização das oportunidades ofertadas, sendo vedado o uso para fins contrários aos interesses da Driver Job, das Empresas ou dos titulares dos dados.
9.4. O Compromisso de Confidencialidade não será exigível nos casos em que: (i) a revelação for devida e previamente autorizada, por escrito, pelos titulares das informações; (ii) a informação tornar-se disponível ao público por meio que não o inadimplemento pelo Condutor deste compromisso; ou (iii) a revelação for exigida por lei ou autoridade competente, caso em que o Condutor compromete-se a comunicar à Driver Job sobre a exigência no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, revelando apenas a parte das Informações Confidenciais estritamente necessária para satisfazer tal exigência.
CLÁUSULA DÉCIMA – PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos ao desenvolvimento da plataforma descritos nestes Termos, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente a DRIVER JOB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. Em hipótese alguma, estes Termos implicam transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pela DRIVER JOB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ao Condutor.
10.2. Todo o conteúdo disponível na plataforma Driver Job, incluindo, mas não se limitando a isso, marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da DRIVER JOB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, conforme o caso, não devendo ser consideradas como de domínio público. É proibido a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão, preparação de obras derivadas, licenciamento, locação, venda, revenda, transferência, exibição, veiculação, de qualquer outro modo, exploração dos serviços, descompilação, realização de engenharia reversa ou desmontagem dos serviços, exceto com autorização prévia e expressa da DRIVER JOB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
É proibido também: conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos serviços; fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts para prejudicar a operação dos serviços; ou tentar obter acesso não autorizado aos serviços ou prejudicar qualquer aspecto do Serviços e/ou seus sistemas ou redes.
10.3. O Condutor declara e reconhece que o download do Aplicativo e/ou o acesso a qualquer conteúdo da Driver Job não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível na Plataforma.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
11.1. Como profissional independente e que se cadastra na plataforma Driver Job por sua livre e espontânea vontade, o Condutor atesta que a plataforma é uma mera ferramenta, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Condutor e a DRIVER JOB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, proprietária da Driver Job, podendo o Condutor desempenhar as suas atividades profissionais livremente e sem ingerência, inclusive para outras empresas do mercado e, até mesmo, de forma simultânea para concorrentes da Driver Job, não havendo qualquer obrigação de exclusividade e/ou de continuidade do Condutor.
11.2. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível e comercial, conforme a conveniência do Condutor com relação ao aceite e à realização do oferecimento das oportunidades pelas Empresas.
11.3. As partes são autônomas e independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos à manutenção de suas atividades.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA
12.1. Para garantir a segurança e a integridade da plataforma para todos os Usuários, o Condutor entende e concorda que, como condição essencial para a ativação e manutenção de sua conta, a DRIVER JOB realizará, por si ou por meio de parceiros especializados, a verificação de seus documentos e a consulta em fontes públicas.
12.2. A aprovação no processo de verificação de segurança é um critério discricionário da DRIVER JOB, e a não aprovação resultará na impossibilidade de ativação do cadastro ou na desativação da conta, sem que isso gere qualquer direito a indenização
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD
13. O tratamento de todos os dados pessoais coletados pela Driver Job, incluindo sua finalidade, base legal, práticas de compartilhamento e período de retenção, é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante e inseparável destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade, disponível em www.driverjob.com.br/privacidade
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14. A DRIVER JOB É UMA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIÁRIA, VISANDO OTIMIZAR A CONEXÃO ENTRE EMPRESAS QUE OFERTAM OPORTUNIDADES EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE E CONDUTORES PROFISSIONAIS. A DRIVER JOB NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE, NÃO ATUA COMO TRANSPORTADORA, NEM SE RESPONSABILIZA PELA EXECUÇÃO OU RESULTADO DE QUALQUER SERVIÇO CONTRATADO ENTRE OS USUÁRIOS.
EM RAZÃO DA NATUREZA INTERMEDIADORA DO SERVIÇO PRESTADO, A DRIVER JOB, SUAS AFILIADAS, DIRETORES E COLABORADORES NÃO SERÃO RESPONSABILIZADOS, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES, BEM COMO POR DANOS DE NATUREZA MORAL OU MATERIAL DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS E CONDUTORES OU DO USO DA PLATAFORMA.
A DRIVER JOB NÃO SE RESPONSABILIZARÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR QUALQUER DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO RESULTANTE DE:
i. SEU USO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA OU SUA EVENTUAL INCAPACIDADE, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DEVIDO A INTERRUPÇÕES, INSTABILIDADES OU INDISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA;
ii. QUALQUER NEGOCIAÇÃO, CONTRATO OU RELAÇÃO, SEJA DE NATUREZA COMERCIAL, CÍVEL OU TRABALHISTA, ESTABELECIDA DIRETAMENTE ENTRE UMA EMPRESA E UM CONDUTOR POR MEIO DA PLATAFORMA, AINDA QUE A DRIVER JOB TENHA SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS;
iii. ATRASOS, FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU QUALQUER OUTRO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS USUÁRIOS, DECORRENTES DE CAUSAS QUE EXTRAPOLEM O CONTROLE RAZOÁVEL DA DRIVER JOB, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, EVENTOS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
A RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, QUALIDADE, INTEGRIDADE, LEGALIDADE, SEGURANÇA E CAPACIDADE TÉCNICA DOS SERVIÇOS OFERTADOS E PRESTADOS É EXCLUSIVA E INTEGRAL DOS RESPECTIVOS USUÁRIOS (EMPRESAS E CONDUTORES). CABE AOS USUÁRIOS AVALIAR E CERTIFICAR-SE, POR SUA CONTA E RISCO, DA IDONEIDADE DA OUTRA PARTE ANTES DE CONCLUIR QUALQUER NEGOCIAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
15. A Driver Job mantém um canal de atendimento e suporte técnico à disposição de seus usuários (Empresas e Condutores), com intuito de solucionar eventuais controvérsias que venham a surgir em decorrência do uso da plataforma.
Nesse sentido, e em observância ao princípio da boa-fé contratual, a Driver Job incentiva que os usuários utilizem primeiramente os canais de suporte para a resolução de quaisquer controvérsias que possam surgir, buscando uma composição amigável e célere, de modo a evitar, sempre que possível, a judicialização de questões que possam ser solucionadas administrativamente pela plataforma.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16. Quando houver necessidade de dirimir judicialmente eventuais conflitos relacionados a esse Termo de Uso entre as partes, será eleito o foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - EMPRESA
Versão: 1.0
Data de Publicação: 23/03/2026
Última Atualização: 14/01/2026
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica Driver Job para Condutores (“Aplicativo”) de domínio da pessoa jurídica DRIVER JOB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, com sede na rua André Rocha, nº 750, salas 307 e 308, Taquara, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.730-522; inscrito no CNPJ/MF sob o nº 62.700.161/0001-45 (“Driver Job”), disponibilizada por meio de aplicações de internet aos condutores interessados (“Condutores”) oportunidades de trabalho, ofertadas por empresas cadastradas na plataforma (“Empresas”). A Driver Job oferecerá às Empresas um plano pago de assinatura denominado, “Plano Premium”.
CLÁUSULA PRIMEIRA – SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1.1. Toda e qualquer relação entre a Driver Job e as Empresas cadastradas na plataforma em busca de condutores profissionais que atendam suas demandas logísticas, é regulada pelos presentes Termos, sendo a sua adesão voluntária indispensável para a utilização da plataforma. Ao se cadastrar voluntariamente e utilizar a Versão Web, a Empresa declara ter lido, entendido e aceito os presentes Termos em sua integralidade. Estes Termos estão publicamente disponíveis para consulta a qualquer momento no website: www.driverjoboficial.com.br/termos. Dada a sua publicidade, não será admitido o seu desconhecimento por parte da Empresa que atue na Driver Job.
1.2. Poderão ser aplicados Termos Adicionais para condições relacionadas à atividade da Empresa na plataforma Driver Job (“Termos Adicionais”). Nestas hipóteses, os Termos Adicionais serão considerados complementares como parte integrante destes Termos para todos os efeitos. Nos casos em que houver conflito entre o disposto nos Termos, deverão prevalecer os Termos Adicionais apenas naquilo que forem conflitantes com os Termos anteriores.
1.3. A Driver Job se reserva ao direito de realizar quaisquer ações a qualquer momento nestes Termos e/ou nos Termos Adicionais, independentemente da necessidade de aviso prévio às Empresas, bastando atualizá-los e disponibilizá-los em sua última versão para consulta das Empresas a qualquer momento no website www.driverjoboficial.com.br/termos. É de responsabilidade da Empresa verificar com periodicidade os Termos e eventuais Termos Adicionais, na íntegra. Em caso de discordância por parte da Empresa em relação aos Termos ou eventuais Termos Adicionais, ela deverá cessar imediatamente a utilização da Versão Web, e solicitar a remoção da sua conta na plataforma, não sendo reembolsável nenhum dos valores pagos a título de assinatura da Driver Job, exceto se o cancelamento for motivado por uma alteração material e prejudicial dos Termos realizada unilateralmente pela Driver Job, caso em que poderá ser analisado um reembolso proporcional.
1.4. Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado.
CLÁUSULA SEGUNDA – A PLATAFORMA
2.1. A Driver Job oferece para Empresas, uma Versão Web da plataforma online, por meio da qual é disponibilizado um ambiente virtual para as Empresas ofertarem oportunidades de trabalho para Condutores devidamente cadastrados e habilitados, de diversas classes de veículos.
2.1.1 As oportunidades oferecidas podem perfazer distintos tipos de veículos, como por exemplo, mas não se limitando a: motocicletas, veículos de passeio, caminhões, vans, ônibus entre outros.
2.2. A DRIVER JOB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, detentora dos direitos legais da Driver Job é uma Empresa de tecnologia que atua como agente/intermediário entre pessoa jurídica (Empresa) e pessoa física (Condutor), no seguimento de Logística.
2.2.1 Na qualidade de agente/intermediário, a DRIVER JOB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, não realiza contratações de condutores pela plataforma, cujo intuito exclusivo é promover a conexão destes com Empresas dos mais diversos seguimentos.
2.2.2 A Empresa que utilizar a plataforma declara expressamente, por meio do aceite a estes Termos, que concordam e reconhecem que a Driver Job não firma contratos específicos de parceria comercial com cada uma destas, não sendo responsável pelos acordos firmados entre as Empresas e os respectivos Condutores usuários da plataforma digital, principalmente quanto à forma de remuneração divulgada na plataforma e posteriormente pactuada entre Empresa e Condutor.
2.2.3. A Driver Job disponibilizará às Empresas cadastrados um plano de assinatura pago (“Plano Premium”), que permitirá acesso completo às funcionalidades por meio da Versão Web da plataforma. Esse plano terá vigência mensal ou anual, à escolha da Empresa, podendo ser renovado indefinidamente.
2.2.4 O pagamento da assinatura do Plano Premium deverá ser realizado diretamente na Versão Web da plataforma no momento da adesão ao Plano. A Política de Preços praticada na Plataforma é de inteira responsabilidade da Driver Job, podendo esta, a seu critério, eventualmente conceder descontos e oferecer cupons promocionais às Empresas. O preço vigente da assinatura oferecida pela Driver Job incluirá todos os tributos exigidos por lei.
2.3 AS EMPRESAS CADASTRADAS RECONHECEM QUE SÃO INDEPENDENTES E NÃO EXCLUSIVAS, ATUANDO POR CONTA PRÓPRIA E QUE DEVEM UTILIZAR DOS PRÓPRIOS RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER SUBORDINAÇÃO ENTRE A DRIVER JOB E AS EMPRESAS, SENDO ESTAS LIVRES PARA, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA, ACEITAR OU RECUSAR, A QUALQUER MOMENTO, A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONDUTOR PROFISSIONAL, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. A Empresa, desde já, reconhece que a relação jurídica estabelecida por estes Termos não cria vínculo empregatício, societário, de associação, mandato, franquia, ou de qualquer outra natureza entre ela e a Driver Job.
2.4 As Empresas aceitam que a Driver Job disponibilize aos Condutores a possibilidade de avaliação das Empresas pontualmente e a longo prazo após o encerramento do vínculo entre ambos. As Empresas reconhecem ainda que a Driver Job não tem ingerência, controle ou responsabilidade sobre as avaliações realizadas pelos Condutores, sendo estes os únicos e exclusivos responsáveis pelas avaliações e os seus conteúdos.
2.5. A Driver Job também poderá disponibilizar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, a possibilidade das Empresas avaliarem os Condutores.
CLÁUSULA TERCEIRA – CADASTRO DA EMPRESA
3.1. Para a utilização da plataforma Driver Job é necessária a criação de um perfil de usuário. Para tal, a Empresa deverá informar e/ou disponibilizar: (i) dados, tais como: nome fantasia, CNPJ, setor de atuação, e-mail e telefone; (ii) imagem da logomarca da empresa, dentre outras informações que poderão ser solicitadas no ato do cadastramento.
3.1.1. Por fim, a Empresa deverá criar uma senha, a qual é de uso pessoal e intransferível, para acessar a plataforma por meio do login com seu endereço de e-mail ou número de telefone.
3.2. É de única e exclusiva responsabilidade da Empresa, a veracidade e regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a Driver Job, em qualquer hipótese, responsável, direta ou indiretamente, por qualquer ato da Empresa, incluindo ilícito, praticado com relação a eventual fraude ou falsidade ideológica.
3.3. Após a criação do perfil da Empresa, todos os dados serão checados e validados pela Driver Job. Caso seja identificada qualquer informação inexata, a Driver Job poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações necessárias ou, ainda, rejeitar o cadastro da Empresa, por motivos de segurança e/ou que não estejam aderentes às Políticas internas da Driver Job.
3.3.1. Verificação periódica: A Driver Job poderá, a seu exclusivo critério, revalidar periodicamente os documentos e informações constantes do cadastro para garantir a segurança e a integridade da plataforma.
3.3.2. Procedimento em caso de inconsistência: Caso seja constatada qualquer inconsistência, desatualização ou irregularidade nos dados ou documentos do Usuário, a Driver Job seguirá o seguinte procedimento:
(i) Notificação: O Usuário será notificado por e-mail e/ou por meio da plataforma para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, providencie a retificação ou complementação das informações necessárias.
(ii) Suspensão por Não Regularização: Caso o Usuário não regularize as pendências no prazo estipulado, a Driver Job poderá suspender temporariamente seu acesso à plataforma até que a situação seja resolvida.
(iii) Rescisão por Abandono ou Má-Fé: Se, após a suspensão, o Usuário não regularizar sua situação em um prazo razoável ou se a inconsistência for identificada como uma tentativa de fraude ou falsidade ideológica, a Driver Job poderá rescindir o contrato e desativar permanentemente a conta, nos termos da Cláusula 6.4.
3.3.3. Política de Reembolso para estes Casos: A política de reembolso dependerá da natureza da inconsistência:
Em casos de suspensão temporária por não regularização de pendências sanáveis, a assinatura permanecerá ativa, não havendo qualquer tipo de reembolso pelo período em que a conta esteve suspensa por inércia do próprio Usuário.
Em casos de desativação permanente por fraude comprovada ou falsidade ideológica, aplicar-se-á a Cláusula 6.4, não havendo devolução de quaisquer valores pagos, que serão retidos a título de cláusula penal.
3.4. A Empresa deverá manter todos os seus dados sempre atualizados, sob pena de impossibilidade de acesso e utilização da plataforma Driver Job.
3.5. O perfil é de uso exclusivo da Empresa, sendo o login e senha por ela criados são pessoais e intransferíveis. A Empresa compromete-se a não informar esses dados a terceiros, sendo a sua guarda de responsabilidade única e exclusiva. A utilização do perfil da Empresa por terceiros não autorizados poderá implicar desativação imediata e definitiva da sua conta pela Driver Job.
3.5.1. A Empresa se compromete ainda, a informar imediatamente à Driver Job, qualquer suspeita de utilização, invasão ou acesso indevidos ao seu perfil, sob pena de ter sua conta suspensa ou desativada em razão de qualquer atividade suspeita detectada pela plataforma.
CLÁUSULA QUARTA – AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE NOME E IMAGEM
4.1. A Empresa concede à Driver Job uma licença de uso de seu nome e imagem (foto de perfil) em caráter não exclusivo, gratuito e revogável, estritamente para as finalidades de operação da plataforma, como a identificação do perfil para os outros usuários (Condutores/Empresas) dentro do ambiente do sistema. Esta licença se encerrará automaticamente com o término da conta do Usuário.
CLÁUSULA QUINTA – FRAUDES À PLATAFORMA
5.1. A Driver Job não tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas por parte da Empresa, podendo impedir, suspender ou desativar, de forma temporária ou definitiva o seu acesso à plataforma, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão.
CLÁUSULA SEXTA – GESTÃO DA CONTA: SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E RESCISÃO
6.1. Direito de Arrependimento: Conforme a legislação vigente, a Empresa poderá, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de assinatura do Plano Premium, solicitar o cancelamento e a restituição integral dos valores pagos.
6.2. Cancelamento imotivado após o período de arrependimento: Após o prazo de arrependimento, a Empresa poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura anual a qualquer momento. O cancelamento antecipado ensejará a aplicação de uma multa rescisória no valor de 20% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente do contrato. Eventuais valores residuais, após a dedução da multa, serão reembolsados à Empresa.
6.2.1. Operacionalização para pagamentos parcelados: Para os planos anuais contratados na modalidade de pagamento parcelado, o cancelamento seguirá o cálculo da multa rescisória disposto no item 6.2. O valor total devido pela Empresa, compreendido pela soma dos valores proporcionais aos meses utilizados e da multa rescisória, será quitado por meio da manutenção da cobrança das parcelas mensais vincendas no cartão de crédito cadastrado, até que o referido montante seja integralmente atingido. Uma vez quitado o valor total devido, a Driver Job providenciará, junto ao processador de pagamentos, o cancelamento de todas as parcelas remanescentes, comunicando a Empresa por e-mail sobre a conclusão do processo.
6.3. Suspensão temporária: A Driver Job poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação prévia, suspender temporariamente o acesso da Empresa à plataforma em casos de suspeita de violação destes Termos, incluindo, mas não se limitando a:
(i) Mau uso, uso indevido ou abusivo da plataforma;
(ii) Obtenção de recorrentes avaliações negativas por parte de outros usuários;
(iii) Atos ou omissões que causem ou possam causar danos a terceiros ou à própria Driver Job;
(iv) Em função de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente;
(v) Pela suposta prática de qualquer infração de trânsito ou conduta que implique risco à segurança.
6.4. Rescisão por justa causa (Violação dos Termos): A Driver Job poderá rescindir o presente contrato e desativar permanentemente a conta da Empresa, sem necessidade de aviso prévio, em casos de violação grave destes Termos, incluindo, mas não se limitando a, fraude (Cláusula Quinta), reincidência nas condutas listadas no item 6.3, ou qualquer outra conduta que, a critério da Driver Job, torne a permanência da Empresa na plataforma insustentável.
6.4.1. A rescisão por justa causa, motivada por violação das políticas por parte da Empresa, implicará na perda do direito a qualquer indenização ou reembolso, total ou parcial, dos valores pagos a título de assinatura, que serão retidos a título de cláusula penal para compensar os danos causados à plataforma.
6.4.2. A rescisão do contrato não afasta o direito da Driver Job de buscar a reparação por eventuais danos sofridos, podendo agir judicial e/ou extrajudicialmente para instruir processos cíveis e criminais cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA – FALHAS NA PLATAFORMA
7.1. A Driver Job não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados à Empresa, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas na plataforma, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de troia ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, e que possam ser infiltrados no equipamento da Empresa em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos na plataforma.
7.2. A Driver Job não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto à plataforma. A Empresa reconhece e concorda que, eventualmente, a plataforma poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia à Driver Job.
CLÁUSULA OITAVA – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1. A Driver Job possui uma política expressa e específica sobre a privacidade dos dados pessoais das Empresas (“Política de Privacidade”). Todas as informações das Empresas estão sujeitas ao tratamento descrito na referida Política de Privacidade, que pode ser consultada em:
www.driverjob.com/privacidade
8.2. A Empresa concorda expressamente que o uso da plataforma implica coleta e utilização de informações e dados sobre a Empresa, incluindo eventual transferência, armazenamento, processamento e utilização dos dados pela Driver Job e seus controladores, bem como para envio a autoridades competentes ou ainda para as demais finalidades previstas na Política de Privacidade.
8.3. A Empresa entende e concorda que a utilização da plataforma implica aceitação integral dos termos dispostos na citada Política de Privacidade da Driver Job.
CLÁUSULA NONA – CONFIDENCIALIDADE
9.1. A Empresa assume o compromisso de manter absoluto sigilo de todas e quaisquer informações e documentos a que venha a ter acesso em decorrência do seu cadastro na Plataforma (“Informações Confidenciais”), incluindo, mas não se limitando a: informações de natureza comercial, técnica ou operacional da Driver Job, de suas atividades, e os dados pessoais dos Condutores cadastrados. A Empresa fica proibida de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor, no todo ou em parte, das Informações Confidenciais, obrigando-se a adotar as precauções necessárias para proteger sua integridade e confidencialidade.
9.2. A Empresa reconhece e concorda que as Informações Confidenciais somente poderão ser utilizadas para as finalidades decorrentes e estritamente relacionadas à busca e contratação de Condutores por meio da plataforma, sendo vedado o uso para fins contrários aos interesses da Driver Job.
9.3. O Compromisso de Confidencialidade não será exigível nos casos em que: (i) a revelação for devida e previamente autorizada, por escrito, pelos titulares das informações; (ii) a informação tornar-se disponível ao público por meio que não o inadimplemento pela Empresa deste compromisso; ou (iii) a revelação for exigida por lei ou autoridade competente, caso em que a Empresa compromete-se a comunicar à Driver Job sobre a exigência no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, revelando apenas a parte das Informações Confidenciais estritamente necessária para satisfazer tal exigência.
9.4. Ao inserir na plataforma Driver Job dados pessoais de seus clientes ou de quaisquer terceiros (como destinatários de entregas, passageiros, etc.), a EMPRESA declara, para todos os fins de direito, que é a única e exclusiva CONTROLADORA desses dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
9.5. A EMPRESA garante que possui a base legal adequada (seja o consentimento do titular, a necessidade para execução de contrato, ou outra hipótese legal) para coletar, tratar e compartilhar os referidos dados com a Driver Job e com os Condutores para a finalidade de execução dos serviços.
9.6. A EMPRESA reconhece que a Driver Job atuará como mera OPERADORA desses dados, processando-os estritamente sob as instruções e para as finalidades determinadas pela EMPRESA, conforme a funcionalidade da plataforma.
9.7. A EMPRESA isenta a Driver Job de qualquer responsabilidade decorrente da falta de base legal ou de qualquer violação à LGPD relacionada aos dados de seus clientes por ela inseridos na plataforma. A EMPRESA compromete-se a indenizar e a manter a Driver Job, seus diretores e colaboradores, isentos de quaisquer reclamações, ações judiciais, perdas, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do tratamento irregular dos dados de terceiros por ela inseridos.
CLÁUSULA DÉCIMA – PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos ao desenvolvimento da plataforma descritos nestes Termos, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente a DRIVER JOB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. Em hipótese alguma, estes Termos implicam transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pela DRIVER JOB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA à Empresa.
10.2. Todo o conteúdo disponível na Plataforma Driver Job, incluindo, mas não se limitando a isso, marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da DRIVER JOB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, conforme o caso, não devendo ser consideradas como de domínio público. É proibido a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão, preparação de obras derivadas, licenciamento, locação, venda, revenda, transferência, exibição, veiculação, de qualquer outro modo, exploração dos serviços, descompilação, realização de engenharia reversa ou desmontagem dos serviços, exceto com autorização prévia e expressa da DRIVER JOB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
É proibido também: conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos serviços; fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts para prejudicar a operação dos serviços; ou tentar obter acesso não autorizado aos serviços ou prejudicar qualquer aspecto do Serviços e/ou seus sistemas ou redes.
10.3. A Empresa declara e reconhece que o acesso a qualquer conteúdo da Driver Job não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível na Plataforma.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADMINISTRAÇÃO DA CONTA CORPORATIVA
11.1 Uso do Painel de Controle da Driver Job. Após a assinatura ou aceite destes Termos, a Empresa criará uma conta corporativa, o que permitirá que esta acesse via navegador online à Versão Web da plataforma.
11.2 Por meio da Versão Web, a Empresa terá acesso aos meios de divulgação das oportunidades. A Driver Job poderá contatar a Empresa por meio de qualquer representante designado por ela como administrador por meio da Plataforma, para sanar quaisquer dúvidas, fazer pedidos para alterar cadastros, anúncios, e tudo que envolva a conta cadastrada.
11.3 A Driver Job se reserva o direito de adicionar, remover e atualizar recursos e funcionalidades da Versão Web a qualquer momento.
11.4 A Empresa poderá nomear Administradores adicionais, quando essa funcionalidade estiver disponível, a seu critério, para a gerir sua conta na Plataforma Driver Job.
11.5 A Empresa concorda em: (a) assegurar que apenas os administradores autorizados acessem a Versão Web (b) cadastrar apenas empregados como administradores, (c) atualizar todas as informações do administrador principal e de eventuais outros administradores autorizados, garantindo que essas informações sejam, a todo tempo, atuais, precisas e completas.
11.6 A Empresa é responsável por todas as atividades realizadas na Versão Web mediante a utilização de suas credenciais de acesso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD
12. O tratamento de todos os dados pessoais coletados pela Driver Job, incluindo sua finalidade, base legal, práticas de compartilhamento e período de retenção, é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante e inseparável destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade, disponível em www.driverjob.com.br/privacidade
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
13. A DRIVER JOB É UMA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIÁRIA, VISANDO OTIMIZAR A CONEXÃO ENTRE EMPRESAS QUE OFERTAM OPORTUNIDADES DE TRANSPORTE E CONDUTORES PROFISSIONAIS. A DRIVER JOB NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE, NÃO ATUA COMO TRANSPORTADORA, NEM SE RESPONSABILIZA PELA EXECUÇÃO OU RESULTADO DE QUALQUER SERVIÇO CONTRATADO ENTRE OS USUÁRIOS.
EM RAZÃO DA NATUREZA INTERMEDIADORA DO SERVIÇO PRESTADO, A DRIVER JOB, SUAS AFILIADAS, DIRETORES E COLABORADORES NÃO SERÃO RESPONSABILIZADOS, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES, BEM COMO POR DANOS DE NATUREZA MORAL OU MATERIAL DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS E CONDUTORES OU DO USO DA PLATAFORMA.
A DRIVER JOB NÃO SE RESPONSABILIZARÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR QUALQUER DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO RESULTANTE DE:
i. SEU USO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA OU SUA EVENTUAL INCAPACIDADE, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DEVIDO A INTERRUPÇÕES, INSTABILIDADES OU INDISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA;
ii. QUALQUER NEGOCIAÇÃO, CONTRATO OU RELAÇÃO, SEJA DE NATUREZA COMERCIAL, CÍVEL OU TRABALHISTA, ESTABELECIDA DIRETAMENTE ENTRE UMA EMPRESA E UM CONDUTOR POR MEIO DA PLATAFORMA, AINDA QUE A DRIVER JOB TENHA SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS;
iii. ATRASOS, FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU QUALQUER OUTRO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS USUÁRIOS, DECORRENTES DE CAUSAS QUE EXTRAPOLEM O CONTROLE RAZOÁVEL DA DRIVER JOB, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, EVENTOS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
A RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, QUALIDADE, INTEGRIDADE, LEGALIDADE, SEGURANÇA E CAPACIDADE TÉCNICA DOS SERVIÇOS OFERTADOS E PRESTADOS É EXCLUSIVA E INTEGRAL DOS RESPECTIVOS USUÁRIOS (EMPRESAS E CONDUTORES). CABE AOS USUÁRIOS AVALIAR E CERTIFICAR-SE, POR SUA CONTA E RISCO, DA IDONEIDADE DA OUTRA PARTE ANTES DE CONCLUIR QUALQUER NEGOCIAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
14. A Driver Job mantém canais de atendimento e suporte técnico à disposição de seus usuários (Empresas e Condutores), com intuito de solucionar controvérsias que venham a surgir em decorrência do uso da plataforma.
Nesse sentido, e em observância ao princípio da boa-fé contratual, a Driver Job incentiva que os usuários utilizem primeiramente os canais de suporte para a resolução de quaisquer controvérsias que possam surgir, buscando uma composição amigável e célere, de modo a evitar, sempre que possível, a judicialização de questões que possam ser solucionadas administrativamente pela plataforma.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15. Quando houver necessidade de dirimir judicialmente eventuais conflitos relacionados a esse Termo de Uso entre as partes, será eleito o foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
