POLÍTICA DE PRIVACIDADE
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Data de Publicação:
Última Atualização: 12/01/2026
1. INTRODUÇÃO
A Política de Privacidade é o documento por meio do qual a Driver Job explica aos titulares de dados e demais interessados as práticas e procedimentos adotados para tornar transparente a relação de privacidade e proteção de dados pessoais.
Basicamente, informa ao titular de dados pessoais quais são os direitos, garantias e procedimentos adotados pela Driver Job a respeito do tratamento das informações pessoais nos processos operacionais da plataforma.
A proteção de dados ganhou especial relevância após a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD). Seguindo a mesma linha, o Brasil adotou uma legislação específica para tratar do tema, qual seja, Lei n° 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em fevereiro do ano de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional 115/2022 (EC 115/2022). A referida emenda incluiu no rol de direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
A presente Política de Privacidade da Driver Job contém informações a respeito de como são tratados os dados pessoais.
Essa Política tem a finalidade de esclarecer aos interessados as medidas de respeito aos dados e direitos dos indivíduos, processos e procedimentos de como o titular poderá gerenciar as informações de cada indivíduo e das pessoas jurídicas.
Esta Política poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa e/ou mudanças de procedimentos internos da empresa.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014), Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal de 1988) e demais legislações vigentes.
2. PRINCIPAIS DEFINIÇÕES
CF: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, disponível no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (L.13.709/18) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Direito Fundamental: São os direitos previstos no rol do artigo 5º da CF. O direito à proteção de dados é um direito fundamental, o que significa que este é entendido como primordial à dignidade da pessoa humana e que ele deve ser garantido a todos os brasileiros e estrangeiros que se encontram no Brasil (embora a CF cite no caput do artigo 5º que são garantidos os direitos ali elencados apenas aos estrangeiros residentes no país, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é de que tais direitos são estendidos aos não residentes também, tais como turistas).
Dado Pessoal: A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, define em seu artigo 5º, inciso I, que dado pessoal é todo aquele dado que se refira a uma pessoa natural identificada ou identificável. Essa definição compreende todo aquele dado que permite identificar uma pessoa física diretamente ou a combinação de dados que podem identificar um determinado titular de dados de forma inequívoca.
Dados Pessoal Sensível: É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Titular: O titular dos dados é a pessoa natural à qual se referem os dados pessoais objeto do tratamento.
Controlador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões sobre como o tratamento dos dados pessoais.
Operador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que realiza o tratamento em nome do controlador.
Encarregado/DPO: É a pessoa que atua na organização como um canal de ligação e comunicação, entre o controlador, os titulares de dados, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
3. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
A LGPD, no artigo 18 e seus incisos, confere aos titulares de dados, uma série de direitos e a Driver Job os respeita. São eles:
Direito da confirmação e existência do tratamento (Art.18, I): Consiste no direito do titular dos dados de obter do controlador a confirmação sobre a existência do tratamento dos seus dados pessoais na organização;
Direito de acesso (Art.18, II): É o direito do titular dos dados de ter acesso aos dados que estão sendo tratados pela organização;
Direito de retificação (Art.18, III): O titular dos dados pode solicitar ao controlador a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados (Art.18, IV): Diz respeito à possibilidade de ter seus dados anonimizados, bloqueados ou apagados da base de dados do controlador, desde que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade à LGPD;
Direito à portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do titular de solicitar ao controlador que envie seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial.
Direito à eliminação dos dados tratados com o consentimento (Art. 18, VI): Versa sobre a possibilidade do titular dos dados, a qualquer momento, solicitar que seus dados pessoais, tratados com a base legal do consentimento, sejam eliminados da base de dados do controlador.
Direito à revogação do consentimento (Art. 18, IX): É o direito do titular de revogar o consentimento dado anteriormente, passando seu dado a não ser mais tratado pelo controlador. Diferencia-se do direito à eliminação dos dados tratados com o consentimento à medida que, na eliminação, o dado deverá ser eliminado do banco de dados e, na revogação do consentimento, o titular apenas revoga a concordância dada para o tratamento de dados pessoais.
Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): é o direito do titular de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
O titular poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita. O pedido deverá ser enviado ao e-mail do Encarregado de Dados da Driver Job.
O titular poderá exercer os seus direitos, por meio de comunicação escrita, especificando os direitos que deseja exercer perante o controlador. O pedido deverá ser enviado ao e-mail do Encarregado de Dados da Driver Job. O titular dos dados será respondido sobre suas solicitações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento, conforme disposto no Art.19, inciso II, da LGPD.
4. PRINCÍPIOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DE DADOS
A Driver Job se compromete a cumprir as determinações previstas na LGPD, em respeito aos seguintes princípios dispostos no Artigo 6° da lei:
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela Driver Job, tem como objetivo respeitar os princípios acima citados.
5. QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS E PARA QUAIS FINALIDADES
A Driver Job coleta e trata seus dados pessoais para operar, fornecer e melhorar nossos serviços. A lista a seguir detalha os principais dados que coletamos, podendo ser atualizada mediante aviso prévio caso novas funcionalidades exijam.
A. Se você é um Condutor:
Dado Pessoal Coletado |
Finalidade Principal do Tratamento |
Base Legal Principal |
Nome Completo, CPF, E-mail, Telefone, Data de Nascimento |
Para criar, identificar e proteger sua conta, e para nos comunicarmos com você sobre sua conta e oportunidades. |
Execução de contrato |
Foto de Perfil e Foto da CNH |
Para verificação de identidade, segurança da plataforma e identificação visual pelas empresas interessadas no seu perfil. |
Execução de Contrato; Prevenção à Fraude |
Dados da CNH (Número, Categoria, Validade) |
Para verificar sua habilitação para as categorias de veículos que você deseja conduzir. |
Cumprimento de Obrigação Legal |
Endereço Residencial |
Para fins cadastrais, de verificação e para ofertar oportunidades regionais. |
Execução de Contrato |
Dados do Veículo (Tipo, Placa, Modelo, Ano) |
Para vincular seu perfil aos veículos que você está apto a operar. |
Execução de Contrato |
Escolaridade, Perfil Social, Experiência Profissional, Qualificações |
Para compor seu perfil pessoal e profissional, que será apresentado às empresas. |
Execução de Contrato |
Geolocalização (inclusive em segundo plano) |
Para identificar e ofertar oportunidades de trabalho (corridas ou serviços), empresas parceiras do clube de benefícios que estejam próximas do usuário, mesmo quando o aplicativo estiver fechado ou não estiver em uso. A coleta em segundo plano só ocorrerá mediante sua permissão explícita nas configurações do seu dispositivo e poderá ser desativada a qualquer momento, embora isso possa limitar o recebimento de certas oportunidades. |
Consentimento |
B. Se você é uma Empresa:
Dado Pessoal Coletado |
Finalidade Principal do Tratamento |
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Base Legal Principal |
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Razão Social, CNPJ, Nome Fantasia, E-mail, Endereço Comercial, Setor de atuação |
Para criar, verificar e validar o cadastro da sua empresa. |
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Execução do Contrato |
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Dados do Representante Legal (Nome, CPF, E-mail, Cargo) |
Para identificar o responsável pela conta, realizar comunicações oficiais e gerenciar o contrato de serviço. |
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Execução do Contrato |
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C. Dados de Pagamento (Processamento de Assinatura):
Quando você realiza o pagamento de uma assinatura, informações do cartão de crédito ou boleto são coletados. Para sua segurança, a Driver Job não armazena os dados completos do seu cartão de crédito. Esses dados são enviados diretamente e de forma criptografada para nossa parceira e processadora de pagamentos, que é responsável por realizar a transação financeira de forma segura.
6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
A LGPD define "dado pessoal sensível" como aquele que exige um cuidado maior. Em nossa plataforma, a coleta da sua foto de perfil (selfie) e da foto da sua CNH pode envolver o tratamento de dados biométricos, que são considerados sensíveis.
Coletamos esses dados com as finalidades primordiais de confirmar sua identidade e prevenir fraudes, garantindo um ambiente mais seguro para todos os usuários. O tratamento desses dados se ampara nas bases legais de prevenção à fraude (Art. 11, II, 'g' da LGPD) e, quando aplicável, no seu consentimento.
A plataforma Driver Job é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes. Caso identifiquemos o cadastro de um menor, a conta será imediatamente cancelada e os dados excluídos.
7. COMPARTILHAMENTO E OPERADORES DE DADOS PESSOAIS
A DRIVER JOB não vende seus dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para a prestação de nossos serviços, em um ambiente seguro e em conformidade com a lei. As principais hipóteses de compartilhamento são:
7.1. Entre Usuários da Plataforma: Para que a plataforma cumpra seu objetivo, dados do perfil do Condutor (como nome, foto, qualificações e tipo de veículo) são compartilhados com as Empresas quando há interesse em uma oportunidade. Da mesma forma, dados sobre as oportunidades das Empresas são compartilhados com os Condutores.
7.2. Com os Condutores: Para a execução dos serviços, dados inseridos pelas Empresas sobre seus clientes (por exemplo, nome do destinatário, endereço de coleta/entrega e telefone de contato, CPF, etc.) serão compartilhados com a empresa parceira para validar e efetivar a vantagem, mediante sua ação e consentimento no momento do resgate.
7.4. Com Nossos Operadores e Fornecedores de Serviço: Para operar nossa plataforma, contamos com parceiros que tratam dados em nosso nome (Operadores). Exigimos que todos eles cumpram com as normas de proteção de dados. Nossos principais operadores incluem:
Processadoras de Pagamento: Para processar de forma segura as transações das assinaturas, compartilhamos dados de identificação e da transação com nosso gateway de pagamento. Ressaltamos que não armazenamos dados completos do seu cartão de crédito.
Provedores de Infraestrutura em Nuvem: Utilizamos serviços de servidores e banco de dados em nuvem para hospedar a plataforma Driver Job de forma segura e escalável.
7.5. Por Obrigação Legal ou Requisição de Autoridades: Poderemos compartilhar dados pessoais para cumprir uma obrigação legal ou em resposta a uma ordem judicial ou requisição de autoridades competentes.
8. POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS SEUS DADOS
Seus dados pessoais serão mantidos pela Driver Job enquanto sua conta permanecer ativa. Após o encerramento da sua conta, os dados serão armazenados por um período adicional necessário para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias (como as fiscais e de prescrição legal), para o exercício regular de direitos em processo judicial e para fins de prevenção a fraudes. Após esse período, os dados serão excluídos de forma segura ou anonimizados.
9. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
A Driver Job utiliza cookies e tecnologias similares em seu site e aplicativo. Cookies são pequenos arquivos de texto que armazenam informações sobre sua navegação. Utilizamos cookies para:
Você pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do seu navegador ou, quando aplicável, por meio de nossa ferramenta de gestão de consentimento de cookies.
10. BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
A LGPD exige que o tratamento de dados pessoais cumpra com ao menos um requisito legal. Na Driver Job, as justificativas legais são as seguintes:
11. SEGURANÇA RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A Driver Job se compromete a aplicar todas as medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais tratados de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração as técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento e os riscos para os direitos e liberdades do titular.
No entanto, a Driver Job se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros e do titular conforme o disposto na própria LGPD.
A Driver Job se compromete, ainda, a comunicar o titular em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar risco ou dano relevante para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoca, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Os dados pessoais armazenados são tratados garantindo a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações, dentro dos limites legais.
12. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
A Driver Job trata as informações pessoais em território nacional e em países que possuem legislações semelhantes e equivalentes.
Além disso, mantém cláusulas específicas para assegurar o correto tratamento, alinhadas com as leis e regulamentações brasileiras.
Quando a Driver Job realiza o tratamento de dados transfronteiriço, ela garante o respeito aos direitos e liberdades dos titulares dos dados.
13. NOSSO PAPEL NO TRATAMENTO DE DADOS: CONTROLADORA E OPERADORA
Para garantir total transparência, é importante esclarecer os diferentes papéis que a DRIVER JOB desempenha no tratamento de dados pessoais, conforme a LGPD:
13.1. A Driver Job como Controladora:
A DRIVER JOB é a Controladora dos dados pessoais de seus próprios Usuários (Condutores e representantes das Empresas). Isso significa que nós tomamos as decisões sobre quais dados coletar e para quais finalidades, conforme descrito na seção "QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS E PARA QUAIS FINALIDADES".
13.2. A Driver Job como Operadora:
Quando uma Empresa usuária insere na plataforma dados pessoais de seus próprios clientes (terceiros), como nome, endereço de entrega ou telefone de um destinatário, o papel da DRIVER JOB muda.
Nesses casos:
A Empresa usuária é a Controladora exclusiva desses dados.
A DRIVER JOB atua como mera Operadora, tratando esses dados em nome e sob as instruções da Empresa Controladora, com a finalidade única de viabilizar a prestação do serviço de transporte.
Como Operadora, a DRIVER JOB se compromete a processar tais dados com rigorosa segurança e a não utilizá-los para nenhuma outra finalidade. A responsabilidade por garantir a legalidade desse tratamento, incluindo a obtenção de consentimento do titular, é integralmente da Empresa Controladora, conforme estabelecido em nossos Termos de Uso.
14. DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DATA PROTECTION OFFICER – DPO)
O Encarregado de proteção de dados é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
No caso da Driver Job, a encarregada de proteção de dados (DPO), é o Setor de Dados, que poderá ser contatada através do seguinte e-mail privacidade@driverjob.com.br
15. DAS ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A presente Política de Privacidade será atualizada sempre que necessária para atender as determinações legais da legislação brasileira.
